As prestadoras de serviços de água e esgoto têm até 11 de dezembro de 2026 para concluir a implementação da Tarifa Social de Água, seguindo as diretrizes fixadas nacionalmente. Este benefício assegura um desconto de 50% nas tarifas de consumo para famílias que atendam aos critérios estabelecidos. É fundamental lembrar que essa data marca o prazo para adequação dos serviços, e não garante que todas as famílias elegíveis já estejam recebendo o desconto automaticamente.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está responsável por orientar reguladores e prestadoras a completarem as etapas necessárias para a efetivação desse programa de benefícios.
Critérios para o Benefício
A Lei nº 14.898/2024 estabelece que podem receber o desconto na conta d’água as famílias inscritas no Cadastro Único que tenham uma renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Além disso, famílias que têm um integrante recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também se qualificam para a Tarifa Social de Água, desde que respeitados os critérios legais definidos.
O processo de classificação deverá ser feito automaticamente com base nas informações das bases sociais acessadas pelos prestadores de serviços. No entanto, dados desatualizados ou divergentes podem dificultar a correta identificação de quem possui direito à tarifa social reduzida.
Funcionamento do Enquadramento Automático
As entidades reguladoras locais são responsáveis por acessar as informações do CadÚnico e do BPC, a fim de identificar beneficiários e permitir o correto enquadramento automático das unidades consumidoras. Caso haja necessidade, ajustes econômico-financeiros previstos na regulação também devem ser realizados.
Os consumidores podem verificar se sua fatura já mostra a aplicação da tarifa social. Em situações onde o desconto não constar, é aconselhável que se confirmem os dados no Cadastro Único e que se busque esclarecimentos junto à prestadora de serviços local sobre a aplicação da norma no município.
Prazos e Atualizações Necessárias
Além do prazo final de dezembro, essa data também se aplica às prestadoras que já ofereciam tarifas sociais previamente, as quais deverão ajustar suas ofertas para que estejam em conformidade com os parâmetros nacionais. A ANA disponibiliza uma lista das prestadoras que comunicaram as suas ações em relação à nova implementação da Tarifa Social de Água, permitindo o acompanhamento do progresso das adequações necessárias.
A partir de janeiro de 2027, a permanência dos prestadores na lista da ANA estará condicionada à comprovação de que todas as etapas foram concluídas. Entretanto, isso não significa que os consumidores devam esperar até essa data para averiguar sua situação. Assim, quem se enquadrar nos critérios já pode monitorar as faturas e buscar a correção de valores quando o abatimento não aparecer, sempre seguindo as orientações da companhia prestadora e do órgão regulador competente.
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