Data de adesão e prazos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abrirá uma nova oportunidade para a negociação de dívidas do FGTS, com adesão iniciando a partir das 8h do dia 15 de outubro de 2026 e se estendendo até 19h do dia 29 de janeiro de 2027. Os empregadores que possuem dívidas do FGTS inscritas em dívida ativa poderão acessar o portal Regularize para formalizar a adesão ao acordo.
Condições e limites da negociação
O edital de transação PGDAU nº 12/2026 estabelece que os descontos podem chegar a 65% do valor total da dívida, mas essa redução se aplica apenas a juros, multas e encargos legais, não alterando os valores devidos aos trabalhadores. O limite de R$ 45 milhões em passivo consolidado é estabelecido para que empregadores pessoas físicas e jurídicas possam participar da negociação de dívidas do FGTS.
Parcelamento das dívidas
Os empregadores que optarem pela negociação de dívidas do FGTS poderão parcelar a quantia de forma diferenciada, dependendo da natureza da dívida. No caso das dívidas rescisórias, o pagamento deve ser feito em até 12 parcelas, enquanto os saldos restantes podem ser parcelados em até 108 ou 133 prestações mensais, de acordo com as características do devedor e a modalidade escolhida. É importante destacar que não poderão participar da transação empregadores que estejam inscritos por trabalho análogo ao de escravo.
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