O Microempreendedor Individual (MEI) paga ICMS quando realiza vendas de mercadorias ou atua na indústria, mas de forma simplificada.
Esse imposto é cobrado em uma taxa fixa de R$ 1,00 mensal, que é integrada ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS-MEI.
Em 2026, o total do DAS para atividades de comércio e indústria é de R$ 82,05, enquanto quem presta serviços paga R$ 86,05 por conta do ISS.
O sistema visa facilitar a formalização e a regularização dos pequenos empreendedores, que devem se atentar às normas para evitar problemas com o fisco.
Valor de ICMS para MEI
O MEI paga ICMS quando realiza vendas de mercadorias ou opera na indústria, mas o faz de maneira simplificada. O valor cobrado é fixo, correspondente a R$ 1,00 por mês, que é incluído no DAS-MEI, cujo custo total em 2026 é de R$ 82,05 para atividades comerciais e industriais. Para quem presta serviços, existe uma alternativa onde o imposto é o ISS, que corresponde a R$ 5,00.
Esse valor permanece constante independente da receita mensal, desde que o MEI respeite o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano. Essa condição caracteriza o que chamamos de desconto do MEI, já que o cálculo habitual do ICMS incluiria alíquotas e legislações mais complexas.
Isenção e Contribuição do ICMS
O MEI classificado nas áreas de comércio e indústria é considerado contribuinte do ICMS, portanto, não está isento deste imposto, mas por um processo simplificado conforme mencionado. O MEI tem isenção de tributos federais, como o Imposto de Renda sobre o lucro distribuído, e também de PIS, Cofins, IPI e CSLL, desde que cumpra as normas do seu regime tributário.
Se a atividade for exclusivamente serviços, o MEI pagará apenas o ISS de R$ 5,00. Alternativamente, quem possui um negócio que envolve tanto comércio quanto prestação de serviços deve pagar ambos os impostos, resultando em um total de R$ 87,05 no DAS.
Uma mudança importante a se observar é a reforma tributária, que está prevista para a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS e pela CBS até 2033. No entanto, indicações sugerem que, mesmo após essa transição, o MEI poderá manter os valores fixos, apesar de possíveis alterações no DAS.
Formas de Pagamento do ICMS
O ICMS para o MEI é pago juntamente com o DAS-MEI, que pode ser emitido pelo PGMEI ou pelo aplicativo MEI. A data de vencimento do DAS é no dia 20 do mês seguinte, e o pagamento pode ser realizado através de boleto, Pix ou débito automático, dependendo da instituição bancária.
Para efetuar a emissão do DAS, o MEI deve acessar o PGMEI no portal do Simples Nacional ou através do aplicativo correspondente, sempre com uma conta no gov.br. A guia emitida já traz o valor correto de acordo com a categoria de atividade do empreendedor.
É importante ressaltar que o atraso no pagamento pode resultar em multas e juros, além da possibilidade de cancelamento do CNPJ caso o pagamento fique em aberto por vários meses. Portanto, é fundamental acompanhar a regularidade do pagamento e manter os comprovantes organizados. Além disso, a entrega da declaração anual do MEI, chamada DASN-SIMEI, deve ser realizada até o dia 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior, com a ressalva de que o limite de R$ 81 mil deve ser respeitado.
Tatuador profissional e redator no site OiNovoSom.com.br. Apaixonado por arte e escrita, encontra inspiração em cada traço e palavra. Sempre em busca de novas histórias e desenhos.